TERMO DE NOMEAÇÃO DE DPO VIRTUALCONNECTION

Consulte a seguir nosso termo de Nomeação de DPO:

Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

A VIRTUAL CONNECTION, denominada “Controlador”, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório de advocacia BRUNO VERONA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.078.049/0001-71, com sede na Praça Canto Maior dos Palmares, 49, Bairro Copacabana, Uberlândia - MG, CEP 38411-054, e-mail dpo@virtualconnection.com.br, neste ato representado nos termos de seu contrato social.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes tarefas em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as medidas cabíveis;

b) Receber comunicações/notificações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas cabíveis;

c) Fornecer treinamentos aos funcionários e aos contratados da empresa a respeito das boas práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

d) Executar as atribuições determinadas por contrato pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

e) Realizar mediante solicitação e assessorar o Controlador na realização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados e suas implementações, nos termos da Lei nº 13.709/18;

f) Atuar como canal de comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, titular de dados e a instituição  em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados nos termos LGPD, quando necessário, assessorando em todas as outras questões;

g) Atuar como canal de  para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.

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O Controlador compromete-se a:

a) Fornecer ao Encarregado todos os meios necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e atribuições;

b) Comunicar prontamente o Encarregado em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;

c) Abster-se de fornecer instruções sobre a maneira como o Encarregado deve executar suas tarefas;

d) Abster-se de remover ou penalizar o Encarregado como resultado da execução de suas tarefas;

e) Verificar se o Encarregado executa suas tarefas de forma autônoma e independente;

f) Decidir com agilidade sobre a tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento e violações e incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados levadas à alta-diretoria pelo Encarregado;

g) Decidir com agilidade sobre a tomada de medidas de adequação, mitigação de danos e endereçamento de riscos, violações, incidentes e outras questões relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados levadas à alta-diretoria pelo Encarregado;

h) Manter os dados de contato do Encarregado. A identidade deste nomeado, bem como suas informações de contato estão sendo divulgadas publicamente de maneira clara e objetiva, como exige a LGPD, podendo o titular de dados entrar em contato com nosso Encarregado através do endereço de e-mail corporativo dpo@virtualconnection.com.br

Frisamos que o Encarregado de dados (DPO) terá total apoio e suporte da alta gestão da Virtual Connection para que suas atribuições sejam seguidas por toda a Empresa da melhor maneira possível.